Plano de Acção Nacional das Energias Renováveis (PANER) de São Tomé e Príncipe
Um desenvolvimento industrial e socioeconômico sustentável em São Tomé e Príncipe (STP) depende fortemente de uma reforma do sector de energia e de uma mudança transformacional de uma dependência quase completa de combustíveis fósseis para energias renováveis (ER) e eficiência energética (EE). No entanto, a introdução no mercado de productos e serviços de ER e EE é dificultada por uma ampla gama de barreiras do lado da demanda e do lado da oferta, que precisam ser abordadas simultaneamente.
Para enfrentar as barreiras existentes, o Governo de STP, com o apoio da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), desenvolveu o Plano Nacional de Acção para as Energias Renováveis (PANER) e o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PANEE) no âmbito do projecto “Programa estratégico para promover investimentos em energia renovável e eficiência energética no sector eléctrico”.
O processo de elaboração foi implementado entre 2020 e 2021 e liderado pela Direcção Geral dos Recursos Naturais e Energia (DGRNE) do Ministério das Infraestruturas e Recursos Naturais (MIRN) e pela Plataforma Nacional de Energia Sustentável (PNES). As metas descritas no PANEE e no PANER foram validadas pelo Governo de STP com base num processo participativo liderado pela PNES/DGRNE, o qual envolveu o intercambio de opiniões e informação, a celebração de sucessivas reuniões e discussões com a PNES/DGRNE além das revisões dos rascunhos dos planos pela PNES/DGRNE e a ONUDI. O processo foi coordenado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Banco Mundial (BM) e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), e outros.
O PANER e PANEE fornecem ao Governo uma orientação práctica como tornar a transição energética numa realidade até 2030 e 2050. Com base na modelação energética utilizando o software Low Emissions Analysis Platform (LEAP), o PANER e o PANEE propõem um cenário de baixo carbono, que reduzirá significativamente os custos energéticos e as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) do país. A transição energética é um pré-requisito para a consecução de importantes objectivos políticos nacionais, regionais e globais.
Os principais documentos de referência utilizados no desenvolvimento do PANER e do PANEE são a Visão 2030 “São Tomé e Príncipe 2030: o país que precisamos construir”, a Estratégia de Transição da Economia Azul para São Tomé e Príncipe, a Agenda 2030 e Agenda 2063: “A África que queremos”, as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC, 2021), a Terceira Comunicação Nacional (TCN) sobre as Mudanças Climáticas, o Plano de Acção Nacional para Adaptação às Alterações Climáticas (PANA) e políticas regionais de CEEAC/CEMAC. Com a implementação dos planos de acção, o país alcançará o Objectivo de Desenvolvimento Sustentável 7 (ODS-7), que visa o acesso universal a serviços de energia acessíveis, confiáveis, sustentáveis e modernos até 2030.
O PANER e o PANEE estão intimamente interligados e se reforçam mutuamente. Por exemplo, a introdução de padrões de EE e as reduções relacionadas à demanda de energia têm um impacto positivo na penetração de ER na rede. O PANER define metas específicas para o sector das ER tendo por meta principal incrementar significativamente a penetração de capacidade de geração com base em fontes renováveis na matriz eléctrica de STP até 2030 e 2050 (ligadas à rede bem como fora da rede), em linha também com o definido pelo Governo de STP nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e a Terceira Comunicação Nacional (TCN) sobre as Mudanças Climáticas.
A meta de atingir 72% da capacidade eléctrica total instalada de ER até 2030 será mantida até 2050, e estará composta de: i) reabilitação/construção de pequenas centrais hidroeléctricas totalizando 17,30 MW (15,30 MW ligadas à rede e 2 MW não ligadas à rede); ii) instalação de projectos solares FV totalizando quase 47 MW (42,20 MW ligados à rede dos quais alguns com armazenamento de energia e 4,75 MW isolados com armazenamento de energia), e um programa de microgeração para 800 residências com sistemas solares FV domésticos isolados e “roof-top”); e iii) uma central de cogeração com biomassa de 4,68 MW.
Estes projectos serão complementados também por projectos de reabilitação das infraestruturas de transmissão, transformação e distribuição de energia, em andamento, e por projectos de suporte para o fortalecimento do quadro institucional, político, regulamentar e de formação e capacitação das áreas do governo envolvidas na gestão do sector da energia, assim como de outros stakeholders. Gestão de redes inteligentes, armazenamento de energia para lidar com altas penetrações de ER e digitalização são elementos importantes desses projectos.
Além disso, o PANER e PANEE também inclui metas para aplicações de cocção doméstica que visam substituir gradualmente o uso de fontes de cocção tradicional por fontes mais limpas e seguras, com menor impacto na saúde das famílias e no meio ambiente. O objectivo é a substituição de fogões tradicionais por fogões melhorados de alta eficiência, e promover o uso de combustíveis líquidos para cozinhar (GPL principalmente) e, em menor medida, a inclusão do uso de electricidade e fogões solares. A meta de 100% de acesso a energia eficiente para cocção até 2030 complementa a meta de 100% acesso à serviços de electricidade até 2030, garantindo assim o acesso universal à energia até 2030 para todos os santomenses. Essas metas estão directamente alinhadas como o ODS-7 das Nações Unidas: “Ensure access to affordable, reliable, sustainable and modern energy for all” (garantir o acesso a energia acessível, moderna, confiável e sustentável para todos).
O PANER e PANEE propõem um conjunto de metas e medidas a serem implementadas até 2030 e 2050. Os documentos bem integrados consideram os contextos urbanos e rurais, as dimensões de electricidade e calor e importantes políticas intersectoriais (por exemplo, mitigação/adaptação climática, comércio, educação, pesquisa, edifícios, transporte, turismo, saúde, agricultura, pesca e outros sectores da economia). As metas de PANER complementam as metas estabelecidas no PANEE e, além disso, são complementares às metas de redução de emissões de GEE e de acesso universal à energia.
Os planos também visam o melhoramento do sistema de transporte ineficiente e baseado só em combustíveis fósseis para um sistema mais eficiente e baixo em carbono. Isso será alcançado com uma estratégia de transporte de baixo carbono e a introdução de padrões de EE de veículos, bem como a introdução gradual da mobilidade elétrica. Este trabalho incluirá também aspectos do transporte marítimo e dos portos. Propõe-se a substituição de carros, motocicletas (motorizadas) e autocarros que actualmente queimam diesel e gasolina por unidades eléctricas a partir de 2040, quando já se espera uma alta penetração de ER. Os primeiros projectos de demonstração já poderiam ser implementados no sector do turismo ou em motocicletas.
Além dos objectivos e metas, o PANER define trajectórias e identifica todas as medidas e programas que deverão ser implementados de forma a atingir as metas. O plano identifica e classifica as medidas entre várias categorias que incluem o desenvolvimento de legislação e regulamentação específicas para a introdução de mecanismos de incentivo para a produção de ER (financeiros e de acesso ao financiamento, especialmente para agricultores e aplicações em usos produtivos), medidas de fortalecimento institucional (e.g. criação do departamento das ER na DGRNE), medidas para atender as necessidades de capacitação dos quadros técnicos e profissionais (incluindo o suporte e coordenação de universidades locais e estrangeiras), disseminação de informação e sensibilização da população, bem como medidas de realização de estudos complementares por forma de melhorar a disponibilidade local de informação sobre o potencial de ER no país, bem como a definição de programas específicos no sector energético (por exemplo para a adopção de técnicas eficientes de produção de carvão vegetal), e medidas específicas de implementação de projectos de ER por forma de aumentar a penetração de ER na matriz eléctrica. No caso do PANER, o conjunto de medidas proposto, totaliza 55 medidas, distribuídas entre as categorias já mencionadas. Algumas das medidas estão contidas nos dois planos já que tem relação com a EE bem como com a ER.
